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TSTImprocedenteJulgamento: 17/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003666020235020252

Processo nº 1000366-60.2023.5.02.0252

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Salário / Pagamento · Liberação/Entrega das Guias · Depósito · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Guias do Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Horas Extras
Férias ProporcionaisAdicional de InsalubridadeSalário / PagamentoLiberação/Entrega das GuiasDepósitoDécimo Terceiro SalárioAviso PrévioMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTGuias do Seguro DesempregoIndenização por Dano MoralHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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