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TSTImprocedenteJulgamento: 25/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003648320205020062

Processo nº 1000364-83.2020.5.02.0062

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Comprovação de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Acúmulo de Função · Assédio Moral · Adicional de Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Ente PúblicoComprovação de Repasse de ContribuiçãoAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoAcúmulo de FunçãoAssédio MoralAdicional de Horas ExtrasResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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