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TSTImprocedenteJulgamento: 09/04/2025

Recurso de Revista nº 10002868820245020017

Processo nº 1000286-88.2024.5.02.0017

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Saldo de Salário · Termo de Rescisão Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Vencido/Retido · Anotação/Baixa/Retificação · Vale Transporte · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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