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TSTImprocedenteJulgamento: 18/03/2026

Recurso de Revista com Agravo nº 10002826920245020011

Processo nº 1000282-69.2024.5.02.0011

Gabinete da Presidencia

Desconto Assistencial · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa Convencional · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Periculosidade
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Como os tribunais decidem: Desconto Assistencial

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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