TSTProcedenteJulgamento: 23/05/2024

Recurso de Revista nº 10002583120235020252

Processo nº 1000258-31.2023.5.02.0252

Gabinete da Presidencia

Termo de Rescisão Contratual · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Multa de 40% do FGTS · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa Prevista em Norma Coletiva · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Termo de Rescisão Contratual

45% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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