TSTProcedenteJulgamento: 20/08/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10002548120185020021

Processo nº 1000254-81.2018.5.02.0021

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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