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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002508920205020242

Processo nº 1000250-89.2020.5.02.0242

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Retenção da CTPS · Pedido de Demissão · Multa do Artigo 467 da CLT · Nulidade · AVISO PRÉVIO · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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