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TSTImprocedenteJulgamento: 16/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002499320205020084

Processo nº 1000249-93.2020.5.02.0084

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · isonomia/Diferença Salarial · Indenização · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Divisor · Levantamento/Liberação · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Depósito/Diferenças · Valor da Causa · Multa do Artigo 477 da CLT · Base de Cálculo · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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