TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002473320185020072

Processo nº 1000247-33.2018.5.02.0072

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Multa do Artigo 467 da CLT · Suspeição · Intervalo Intrajornada · Assistência Judiciária Gratuita · Cartão de Ponto · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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