TSTNão conhecidoJulgamento: 21/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002283420235020401

Processo nº 1000228-34.2023.5.02.0401

Gabinete da Presidencia

Pressupostos Intrínsecos · Recuperação Judicial · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Pressupostos Extrínsecos · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Hora Extra/Intervalo · Adicional de Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Pressupostos Intrínsecos

4% procedente0% parcialmente procedente13% improcedente

Calculado de 71 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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