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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002137020205020013

Processo nº 1000213-70.2020.5.02.0013

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral Coletivo · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Seguro de Vida
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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