TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001729320195020060

Processo nº 1000172-93.2019.5.02.0060

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Intervalo Intrajornada · Cartão de Ponto · Adicional Noturno · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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