TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 10001700820215020205

Processo nº 1000170-08.2021.5.02.0205

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · FGTS · Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Valor da Causa · Ente Público · Prescrição e Decadência · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Cesta Básica

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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