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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001011820255020081

Processo nº 1000101-18.2025.5.02.0081

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa Convencional · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário por Equiparação/Isonomia · Gestante · Férias · Intervalo Intrajornada · Reflexos · intervalo Interjonadas · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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