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TSTImprocedenteJulgamento: 23/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001001020225020252

Processo nº 1000100-10.2022.5.02.0252

Gabinete da Presidencia

Outras Hipóteses de Estabilidade · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Férias Proporcionais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Outras Hipóteses de Estabilidade

32% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 19.482 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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