TSTNão conhecidoJulgamento: 05/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000947620175020446

Processo nº 1000094-76.2017.5.02.0446

Gabinete da Presidencia

Competência · Plano de Cargos e Salários · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Prescrição e Decadência

Competência Plano de Cargos e Salários Complementação de Aposentadoria/Pensão Obrigação de Fazer / Não Fazer Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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