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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000806120215020702

Processo nº 1000080-61.2021.5.02.0702

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenizado - Efeitos · Auxílio / Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Indenização por Dano Moral · Adicional de Horas Extras · Contratuais · Multa Convencional · Depósito · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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