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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/02/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10000608520235020060

Processo nº 1000060-85.2023.5.02.0060

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Contribuição Sindical · Diferença de Caixa · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Redução/Supressão · Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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