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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000568320195020320

Processo nº 1000056-83.2019.5.02.0320

Gabinete da Presidencia

Indenização · Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Indenizado - Efeitos · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Fruição/Gozo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Indenização

53% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 65.068 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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