TSTImprocedenteJulgamento: 28/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000438120245020038

Processo nº 1000043-81.2024.5.02.0038

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Verbas Rescisórias · Gratificação de Função · Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Responsabilidade · intervalo Interjonadas · Imposto de Renda · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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