TSTNão conhecidoJulgamento: 04/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000426320155020442

Processo nº 1000042-63.2015.5.02.0442

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Valor Arbitrado · Doença Ocupacional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Pensão Vitalícia

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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