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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000376320225020323

Processo nº 1000037-63.2022.5.02.0323

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa Convencional · Descontos Salariais - Devolução · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Cerceamento de Defesa · Outros Agentes Insalubres · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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