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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000031620235020465

Processo nº 1000003-16.2023.5.02.0465

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Feriado em Dobro · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Nulidade · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento do FGTS · Preparo · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Trabalho aos Domingos · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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