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TSTProcedenteJulgamento: 04/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 08434009020085120034

Processo nº 0843400-90.2008.5.12.0034

Gabinete da Presidencia

Impossibilidade Jurídica do Pedido · FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Juros de Mora · Multa Convencional
Impossibilidade Jurídica do PedidoFGTSResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaRemuneração / Proventos / Pensões e Outros RendimentosJuros de MoraMulta Convencional
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Como os tribunais decidem: Impossibilidade Jurídica do Pedido

9% procedente5% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 230 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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