TSTProcedenteJulgamento: 30/09/2010

Petição Cível nº 07913001420085090012

Processo nº 0791300-14.2008.5.09.0012

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Regularidade Formal · Fonte de Custeio · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação por Tempo de Serviço · Honorários Advocatícios · Execução Fiscal · Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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