Embargos de Declaração Cível nº 07738008920095090014
Processo nº 0773800-89.2009.5.09.0014
GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
Compensação · Provas · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Multa do Art. 475-J do CPC · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Diferenças por Desvio de Função
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