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TSTImprocedenteJulgamento: 21/10/2014

Embargos de Declaração Cível nº 07079000920095120037

Processo nº 0707900-09.2009.5.12.0037

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Compensação · Assistência Judiciária Gratuita · Custas / Emolumentos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Aviso Prévio · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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