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TSTImprocedenteJulgamento: 20/11/2012

Recurso de Revista nº 06451857320055120035

Processo nº 0645185-73.2005.5.12.0035

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Compensação · Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Promoção · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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