TSTImprocedenteJulgamento: 07/04/2010

Recurso de Revista nº 06357004120085120036

Processo nº 0635700-41.2008.5.12.0036

Gabinete da Presidencia

Juros · Ente Público · Honorários Advocatícios · Duração do Trabalho · Nulidade · Administração Pública · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Juros Ente Público Honorários Advocatícios Duração do Trabalho Nulidade Administração Pública Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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