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TSTProcedenteJulgamento: 18/04/2012

Recurso de Revista nº 05575006420085090016

Processo nº 0557500-64.2008.5.09.0016

Gabinete da Presidencia

Compensação · intervalo Interjonadas · Aplicabilidade · Cartão de Ponto · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios
Compensaçãointervalo InterjonadasAplicabilidadeCartão de PontoAnotação/Baixa/RetificaçãoReconhecimento de Relação de EmpregoIndenização por Dano MoralIntervalo IntrajornadaNegativa de Prestação JurisdicionalHonorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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