TSTImprocedenteJulgamento: 30/06/2010

Embargos de Declaração Cível nº 05500000620085120034

Processo nº 0550000-06.2008.5.12.0034

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Nulidade · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Bancários · FGTS · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

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