Embargos de Declaração Cível nº 04642001220085090513
Processo nº 0464200-12.2008.5.09.0513
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.