TSTProcedenteJulgamento: 05/08/2011

Recurso de Revista nº 04214008220065150153

Processo nº 0421400-82.2006.5.15.0153

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Negociação Coletiva Trabalhista · Interesse Processual · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Litigância de Má Fé

Nulidade Competência da Justiça do Trabalho Negociação Coletiva Trabalhista Interesse Processual Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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