TSTProcedenteJulgamento: 12/06/2008

Recurso de Revista nº 03924008420065120035

Processo nº 0392400-84.2006.5.12.0035

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Nulidade · Execução Previdenciária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Adicional de Caráter Pessoal · Prescrição

Nulidade Execução Previdenciária Negativa de Prestação Jurisdicional Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Adicional de Caráter Pessoal Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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