TSTImprocedenteJulgamento: 06/08/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 03455403619995010242

Processo nº 0345540-36.1999.5.01.0242

Gabinete da Presidencia

Despedida / Dispensa Imotivada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Quitação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Despedida / Dispensa Imotivada Negativa de Prestação Jurisdicional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Quitação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Despedida / Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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