TSTImprocedenteJulgamento: 29/04/2011

Recurso de Revista nº 03028009820095120018

Processo nº 0302800-98.2009.5.12.0018

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Nulidade · Honorários Advocatícios · Bancários · Enquadramento/Classificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Nulidade Honorários Advocatícios Bancários Enquadramento/Classificação Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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