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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02895007120085090670

Processo nº 0289500-71.2008.5.09.0670

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Aplicabilidade · Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Prêmio · Restituição/Indenização de Despesas · Adicional de Periculosidade · Salário por Equiparação/Isonomia · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
AplicabilidadeNulidadeNegativa de Prestação JurisdicionalAnotação/Baixa/RetificaçãoHoras ExtrasPrêmioRestituição/Indenização de DespesasAdicional de PericulosidadeSalário por Equiparação/IsonomiaResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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