TSTImprocedenteJulgamento: 06/08/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 02797007320095020057

Processo nº 0279700-73.2009.5.02.0057

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Sucessão de Empregadores · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Competência · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Sucessão de Empregadores · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Competência · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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