TSTImprocedenteJulgamento: 18/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02754002520095020039

Processo nº 0275400-25.2009.5.02.0039

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Sucessão de Empregadores · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência · Multa Cominatória / Astreintes · Prescrição · Salário por Equiparação/Isonomia

Sucessão de Empregadores Complementação de Aposentadoria/Pensão Competência Multa Cominatória / Astreintes Prescrição Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Sucessão de Empregadores

24% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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