TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 02638001120095020070

Processo nº 0263800-11.2009.5.02.0070

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Adicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Anotação/Baixa/Retificação Horas Extras Adicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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