TSTImprocedenteJulgamento: 17/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02543008920075020069

Processo nº 0254300-89.2007.5.02.0069

Gabinete da Presidencia

Despedida/Dispensa Imotivada · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Despedida/Dispensa Imotivada Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Desconsideração da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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