Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02442009620025020054
Processo nº 0244200-96.2002.5.02.0054
GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.