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TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2015

Embargos nº 02428002320085120001

Processo nº 0242800-23.2008.5.12.0001

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Compensação · Execução Previdenciária · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Cargo de Confiança · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
CompensaçãoExecução PrevidenciáriaMulta por ED ProtelatóriosNegativa de Prestação JurisdicionalHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaCargo de ConfiançaPlano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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