TSTProcedenteJulgamento: 13/01/2010

Embargos de Declaração Cível nº 02388009620085120027

Processo nº 0238800-96.2008.5.12.0027

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Nulidade · Cabimento · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Horas Extras · Horas in Itinere

Nulidade Cabimento Execução Previdenciária Competência da Justiça do Trabalho Horas Extras Horas in Itinere

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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