TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02298003220095150002

Processo nº 0229800-32.2009.5.15.0002

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Execução Previdenciária · Juros

Nulidade Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Execução Previdenciária Juros

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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