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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/05/2013

Agravo nº 02264005620095020039

Processo nº 0226400-56.2009.5.02.0039

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Competência · Inscrição / Documentação · Juros · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição
CompetênciaInscrição / DocumentaçãoJurosAnulação / Nulidade de Ato ou Negócio JurídicoComplementação de Aposentadoria/PensãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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