TSTParcialmente procedenteJulgamento: 14/01/2014

Recurso de Revista nº 02172002720095050464

Processo nº 0217200-27.2009.5.05.0464

Gabinete da Presidencia

Isonomia Salarial · Ente Público · Cerceamento de Defesa · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Custas · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Isonomia Salarial Ente Público Cerceamento de Defesa Juros Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Custas Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Isonomia Salarial

12% procedente8% parcialmente procedente45% improcedente

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