TSTNão conhecidoJulgamento: 19/05/2015

Agravo nº 02131000720095020466

Processo nº 0213100-07.2009.5.02.0466

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Documental · Contagem de Minutos Residuais · Redução/Supressão · Plano de Saúde · Desconto Assistencial · Indenização por Dano Moral · Pensão Vitalícia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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