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TSTImprocedenteJulgamento: 03/05/2013

Embargos de Declaração Cível nº 02129002720075020027

Processo nº 0212900-27.2007.5.02.0027

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Cartão de Ponto · Salário Substituição · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material
Acúmulo de FunçãoAdicional NoturnoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaCartão de PontoSalário SubstituiçãoMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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