TSTParcialmente procedenteJulgamento: 22/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02106005720085020383

Processo nº 0210600-57.2008.5.02.0383

Gabinete da Presidencia

Revelia · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Revelia Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT

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21% procedente2% parcialmente procedente26% improcedente

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